Acesso restrito a maiores de 18 anos

Esta política aplica os requisitos da Lei 15.211/25 (ECA Digital), em vigor desde 17 de março de 2026, que disciplina a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e exige verificação confiável de idade para acesso a conteúdo restrito.

Aplicamos também a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 240 e 241), a Lei 11.829/08 (combate à pornografia infantil) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

Acompanhamos as orientações preliminares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade publicadas em 20 de março de 2026 e atualizaremos esta política quando as diretrizes definitivas forem publicadas.

Não confiamos em autodeclaração. Cada conta criadora passa por um processo de verificação biométrica composto por três etapas:

• KYC nível 1: envio de documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) e cruzamento automatizado dos dados informados.
• KYC nível 2: liveness biométrico facial 3D anti-fraude. Sem prova de vida válida, não há saque.
• Revisão humana: casos sinalizados pelo motor automatizado vão para análise da equipe de compliance antes da aprovação final.

Para fãs, o cadastro exige documento oficial com data de nascimento confirmada. Acessos suspeitos podem ser desafiados a passos adicionais de verificação a qualquer momento.

• Minimização: coletamos apenas o mínimo necessário para confirmar a maioridade.
• Privacy by Design: dados biométricos são processados com criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso, com controles de acesso restritivos.
• Finalidade específica: os dados de verificação não são reutilizados para marketing, publicidade comportamental ou venda a terceiros.
• Direitos do titular: você pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento pelo canal do DPO.

A publicação, divulgação ou comercialização de conteúdo envolvendo crianças e adolescentes é crime previsto nos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 11.829/08. A Facefan adota tolerância absoluta a qualquer material desse tipo.

Conteúdo que violar nossa política é removido imediatamente; a conta é suspensa, valores em saldo são bloqueados e o caso é reportado às autoridades competentes (Polícia Federal e SaferNet Brasil), com preservação de evidências para fins de investigação.

• Encarregado de Dados (DPO): dpo@facefan.com.
• Denúncias: denuncia@facefan.com — aceitamos relatos anônimos e investigamos cada caso.
• SaferNet Brasil: new.safernet.org.br/denuncie — canal nacional de denúncia de crimes contra crianças e adolescentes na internet.
• Disque 100: canal oficial de direitos humanos do Governo Federal.

Esta página é revisada sempre que houver mudança regulatória relevante — em especial a publicação das diretrizes definitivas da ANPD sobre aferição de idade, prevista para agosto de 2026. Mudanças significativas são comunicadas no e-mail cadastrado e divulgadas no topo desta página.